O senador Flávio Dino (PSB-MA) alcançou, nesta terça-feira (20/2), o número de assinaturas necessário para protocolar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da aposentadoria compulsória para militares e juízes que cometem delitos graves. Dos 81 senadores, Dino precisava de pelo menos 27 assinaturas e já obteve 29.
Dino tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22/2), se despedindo do mandato de senador da República, ao qual foi eleito em 2022.
O parlamentar se licenciou do Senado no início de 2023 para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permanecendo até fevereiro deste ano.
A PEC propõe, como punição máxima para militares e juízes que cometem delitos graves, a expulsão do serviço público, sem direito à aposentadoria compulsória.
Segundo o parlamentar, a moralidade e o interesse público devem alcançar todos os agentes do serviço público, inclusive os que ocupam cargos vitalícios, como os magistrados do Ministério Público. “Não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”, afirmou Dino na justificativa do projeto.
A proposta sugere o fim da transferência de militares dos estados, do Distrito Federal e territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infrações disciplinares.
Para Dino, a regra atual, que permite o pagamento de aposentadoria para militares e magistrados que cometeram delitos, é um “desvio de finalidade” do benefício.
